Imunidade estendida Imóvel alugado por entidade beneficente não paga IPTU

21/02/2000 (24 anos atrás)

Entidades beneficentes, como instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, não precisam pagar IPTU sobre imóveis destinados a escritório e residência de seus funcionários. Na última sexta-feira (18/2), o STF reformou acórdão que sujeitou as entidades beneficentes do município de São Paulo ao pagamento de IPTU sobre imóveis utilizados para fins administrativos ou moradia de funcionários. A Constituição Federal confere imunidade tributária a instituições de ensino e de…

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