Incentivos fiscais do ICMS que contribuem para a indústria vitivinícola de PE e da BA


O presente artigo tem por objetivo tratar da importância da segurança jurídica trazida pela Lei Complementar 160/2017 aos incentivos fiscais do ICMS para a agroindústria, a exemplo da produção de vinhos nos estados de Pernambuco e da Bahia Por muitos anos, o setor produtivo, incluindo-se a agroindústria, sofreu com a falta de segurança jurídica relacionada aos incentivos fiscais do ICMS concedidos, sem a chancela do Confaz[1], que exigia a aprovação unânime dos estados,…
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