Incidência do imposto de herança sobre aplicações em VGBL e PGBL é inconstitucional, defende PGR


Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), na hipótese de morte do titular. O PGR sustenta que, nesse caso, os valores e direitos recebidos pelos beneficiários constituem patrimônio próprio e de caráter personalíssimo, sem…
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