Indústria de máquinas obtém liminar para não pagar Difal de 2022

15/06/2023 (10 meses atrás)

A Lei Kandir, que regula o ICMS nas operações interestaduais, foi modificada pela Lei Complementar 190/2022, publicada no Diário Oficial da União em 5 de janeiro de 2022. A nova lei estabeleceu a forma de cobrança do imposto quando o destinatário da mercadoria ou serviço é um consumidor final que não é contribuinte do ICMS….

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