Instrução Normativa dispõe sobre permissão de acesso do contribuinte aos serviços do e-cac


Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (18) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.751, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A norma determina que  as pessoas físicas ou jurídicas, detentoras ou não de certificado digital, poderão ser autorizadas pelas pessoas físicas ou jurídicas detentoras de certificado…
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