INTEIRO TEOR. EMENTA. Compensação – Crédito Tributário

03/06/2000 (24 anos atrás)

RECURSO ESPECIAL Nº 125.801 – CE (DJ de 03/06/97, Seção 1, pág. 24258)

DECISÃO:

Vistos, etc.

Examina-se recurso especial interposto por pessoa jurídica de direito público contra acórdão que admitiu ao contribuinte o direito de compensar créditos tributários, pela via do autolançamento, sem ser apurada a liquidez e certeza dos valores com a participação da entidade fiscal credora, podendo, contudo, esta exercer, a posteriori, a devida fiscalização.

O tema compensação, após aprofundados debates na 1a. Seção desta Corte, recebeu uniformização de entendimento a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 78.301/BA, quando, por voto de desempate do Exmo. Sr. Ministro Adhemar Maciel, tornou-se prevalente o posicionamento da 2a. Seção, defendido, na ocasião, pelo Exmo. Sr. Ministro Ari Pargendler, relator, que se compatibiliza com a solução posta no acórdão recorrido.

Em inúmeros outros julgamentos, a egrégia 1a. Seção tem reafirmado essa compreensão. Em homenagem à função constitucional exercida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que é a de unificar a interpretação do direito infraconstitucional, passei a acompanhar a jurisprudência sedimentada da Seção, com a ressalva do meu ponto de vista, por não me encontrar convencido, em decisões assim ementadas:

“TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.

– A Primeira Turma do STJ, por maioria, em inúmeros precedentes tem assentado que a compensação prevista no art. 66, da Lei nº 8.383/91, só tem lugar quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte.

– Crédito líquido e certo, por sua vez, conforme exige o ordenamento jurídico vigente, é o que tem o seu “quantum” reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser feito de modo voluntário ou por via judicial.

– O auto-lançamento previsto no CTN é atividade vinculada. Só pode ser feito de acordo com as regras fixadas pela norma jurídica positiva.

– Não há lei autorizando, em se tratando de compensação, que o contribuinte efetue o auto-lançamento antes de apurar a liquidez e certeza do crédito.

– O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações que impõem relações obrigacionais do mesmo nível. Se, por ocasião da extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor é quem apresenta o seu débito como líquido e certo, a fim de ser verificado, posteriormente, pelo credor, o mesmo há de se exigir para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso o Fisco, deve ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito que o contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a compensação, no tocante à liquidez e certeza do débito, é criar, sem autorização legal, um privilégio para o contribuinte e uma discriminação para a Fazenda Pública.

– O art. 146, III, letra “b”, da CF, dispõe que somente Lei Complementar pode tratar de obrigação, lançamento e crédito tributários. O art. 170, do CTN, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar. Ainda mais, quando diz que a compensação só pode ser feita nos termos da lei ordinária. Fixa, assim, pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes, não dispensável pela lei ordinária, que é a existência de crédito líquido e certo. A seguir, exige que a lei ordinária autorize a compensação e fixe garantias e o modo da mesma se proceder. O art. 66 da Lei nº 8.383/91, em conseqüência, é o derivado do art. 170, do CTN. Não criou um novo tipo de compensação. Se o fizesse, não seria acolhido pelo sistema jurídico tributário, por violar norma hierarquicamente superior.

Aplicação, também, pelo efeito da ocorrência de fato superveniente, art. 462, do CPC, da Lei nº 9.430, de 27.12.96, arts. 73 e 84, que exige para fins de compensação, o reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal do reconhecimento do valor do crédito apresentado para tal fim.

A 1a. Seção, contudo, ao apreciar embargos de divergência sobre o tema, por voto de desempate, prestigiou a posição do eminente Ministro Ari Pargendler sustentada, em síntese, nos fundamentos seguintes:

a) – “No nosso ordenamento jurídico, as decisões judiciais são proferidas à base da lei, mas na técnica de aplicação desta está sempre embutido o propósito de uma solução justa; as regras de hermenêutica têm sempre sentido, orientando o intérprete, pelo menos, a resultados razoáveis.

b) – “O pano de fundo deste julgamento, portanto, é esse: ou as empresas que recolheram indevidamente a Contribuição para o Finsocial têm o direito de compensar os respectivos valores com aqueles devidos a título de Contribuição para o Financiamento daqueles devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ou devem se sujeitar ao regime do precatório.”

c) – “A Lei nº 5.172, de 1966, que instituiu o Código Tributário Nacional, previu a compensação como hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, I), cometendo, todavia, à lei dispor a respeito das respectivas condições (art. 170).”

d) – “No âmbito federal, essa regulamentação só veio a ocorrer vinte cinco anos depois, pelo artigo 66, da Lei nº 8.383, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.069, de 1995 …”

e) – “Com a Instrução Normativa nº 67, do Diretor do Departamento da Receita Federal, impondo diversas limitações para a efetivação da compensação, ficou inviabilizada, na via administrativa, a consecução de tal procedimento extintivo do crédito tributário, especialmente o referente aos valores indevidamente recolhidos como Contribuição para o Finsocial com os valores devidos à guisa de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.

f) – “O instituto da compensação é originário do direito privado, cuja definição, conteúdo e alcance, nos termos do artigo 109 do Código Tributário Nacional, devem ser respeitados pela lei tributária.”

g) – “Não se compreenderia, nessa linha, que, impondo tal exigência às demais leis, o Código Tributário Nacional fosse adotar, no seu próprio texto, outro conceito para a compensação em matéria tributária. Por isso ou a compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, tem a mesma natureza da compensação prevista nos artigos 156, I e 170 do Código Tributário Nacional, ou aquela não pode subsistir em razão da contrariedade a este diploma legal, que tem força de lei complementar.”

h) – “O que parece dar à compensação em matéria tributária um perfil diferente é resultado do contexto da discussão, a qual se trava em torno de valores que devem ser creditados no âmbito de um lançamento por homologação. Nesse regime, o contribuinte identifica o fato gerador da obrigação tributária, calcula o montante do tributo devido e antecipa o respectivo pagamento (CTN, art. 150), nesse sentido de que recolhe o tributo antes da constituição do crédito pela autoridade administrativa. Como se ele tem créditos contra a Fazenda Pública? Nesse caso, ao invés de recolher o tributo, o contribuinte registra o crédito na escrita, anulando o débito correspondente. Numa hipótese como na outra – vale dizer, a da antecipação do pagamento, bem acima do registro do crédito – o procedimento tem caráter precário, valendo até a respectiva revisão, para cujo efeito a Fazenda Pública tem o prazo de (cinco) anos (CTN, art. 150, §4º). O pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (CTN, art. 156, incisos VII e II, respectivamente).”

i) – “O procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer às vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária. Ao invés de antecipar o pagamento do tributo, o contribuinte registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda Pública, recolhendo apenas o saldo eventualmente devido. A homologação subseqüente, se for o caso, corresponde à constituição do crédito tributário que, nessa modalidade de lançamento fiscal, se extingue concomitantemente pelo efeito de pagamento que isso implica.”

j) – “A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins foi criada em substituição à Contribuição para o Finsocial, com as mesmas características desta. Ambas são da mesma espécie tributária nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991. Agora, essa conclusão não vale para a Contribuição Social sobre o Lucro (outro fato gerador), para as Contribuições Previdenciárias (fato gerador diverso), para a Contribuição para o PIS (destinação diferente) e, muito menos, para os impostos.”

k) – “A compensação, nos tributos lançados por homologação, independe de pedido à Receita Federal. A lei não pode prever esse procedimento, que de resto sujeitaria o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos enquanto a Administração não se manifestasse a respeito. A correção monetária do indébito se dá a partir do recolhimento indevido. A limitação da atualização do crédito frustraria as finalidades da compensação.”

– Homenagem ao entendimento da 1a. Seção, haja vista a vinculação à função uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva do meu ponto de vista pessoal em sentido contrário.”

Embargos da Autarquia Federal rejeitados.”

Inexistindo, portanto, na atualidade, a divergência, o presente recurso não tem condições de prosseguir.

Faço aplicação, ao caso, da interpretação dada ao art. 38, da Lei nº 8.038, de 28.05.90, pelos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas seguintes:

“É legítima, sob o ponto de vista constitucional, a atribuição conferida ao relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a sua incompetência (RISTF, art. 21, §1º, Lei nº 8.038/90, art. 38), desde que, mediante recurso – agravo regimental – possam as decisões ser submetidas ao controle do colegiado.” (STF-Pleno: RTJ 139/53)

“Para fins do art. 38 da Lei nº 8.038, de 1990, tem prevalecido a orientação de que julgados reiterados e no mesmo sentido das Turmas especializadas, quanto à determinada questão federal, equivalem à Súmula deste Tribunal.” (STJ, 2a. Turma, Ag. 23.940 – SP, AGRg., rel. Min. Antônio Pádua Ribeiro, j. 16.11.92, DJU 30.11.92, PG 22.600).

Por fim, este Colendo Tribunal assentou na Súmula nº 168: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.”

Pelo exposto, forte no art. 38 da Lei nº 8.038/90, nego seguimento ao presente recurso.

Publique-se.

Brasília, 26 de maio de 1997

Origem: STJ, Rel. Min. José Delgado, Recorrente: Fazenda Nacional, Recorrida: ACC Construções Ltda.

Fonte: STJ

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