INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.


RECURSO ESPECIAL Nº 668.001 – RN (2004/0099865-0)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARIA CLÁUDIA GONDIM CAMPELLO E OUTROS
RECORRIDO : AGROPECUÁRIA SANTA AGUEDA LTDA
ADVOGADO : BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO E OUTROS

1. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96.

2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte.

3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior.

4. Estabelece o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95 que: “A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”

5. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento.

6. Destarte, assentando o Tribunal que “verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96“. Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ.

7.Recurso especial parcialmente conhecido improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decide, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2005.

MINISTRO LUIZ FUX
Presidente e Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 668.001 – RN (2004/0099865-0)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL ( fls. 193/198), com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
“TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.166/2001. LEI 9.393/96, ART. 10, § 1º, II, “a” e § 7º.
– As áreas de preservação permanente e reserva legal são isentas do recolhimento do ITR – Imposto Territorial Rural, consoante o art. 10 da Lei 9.393/96.
– É desnecessária ` a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis `art. 10 § 7º da Lei 9.393/96.
– Há a comprovação, através de documentos acostados aos autos de que existem áreas de preservação permanente e de reserva legal isentas de ITR.
– Nego provimento à apelação e à remessa oficial..(fl.216)

Noticiam os autos que Agropecuária Santa Agueda Ltda ajuizou ação ordinária contra a Fazenda, objetivando desconstituir o crédito tributário referente ao ITR do exercício de 1997, alegando tratar-se de áreas de preservação permanente e utilização limitada, as quais não se sujeitariam à incidência da referida exação. O pedido foi julgado procedente em 1ª instância, sobrevindo apelação da Fazenda, que não teve êxito no Tribunal a quo, consoante a ementa do acórdão acima transcrita.
Opostos embargos de declaração pela Fazenda, visando suprir omissão pertinente à incidência do art. 14, caput e § 2º da Lei n. 9.393/96, restando os mesmos rejeitados, nos termos da ementa a seguir transcrita:
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REQUISITO PARA O GOZO DE ISENÇÃO FISCAL RELATIVA AO ITR. MATÉRIA ABORDADA. REAPRECIAÇÃO DA PROVA. CONTRADIÇÃO. MP 2.166/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
– Veda-se em embargos de declaração a reapreciação do conjunto probatório.
– Á época da autuação fiscal era indevida a exigência de comprovação do Ato Declaratório do IBAMA de tratar-se de área de preservação permanente e de utilização limitada, de forma que se considerou válido o conjunto probatório carreado com a exordial.
– Desde a MP n. 1956-50, de 26.5.2000 é dispensável a comprovação de Ato Declaratório do IBAMA para o gozo da isenção do ITR, sendo o auto de infração posterior à referida Mp, não há que se falar em aplicação retroativa da norma em faor do contribuinte.
– Exigência ilegal.
– Embargos declaratórios rejeitados.

A Fazenda Nacional, em suas razões recursais, sustenta que o acórdão hostilizado violou os seguintes dispositivos legais:
– art. 14, da Lei 9.393/96, ante a necessidade apresentação do ato declaratóiro para comproação das áreas como sendo de preservação permanente ou de utilização limitada ensejando a isenção do imposto.ao fundamento de que a referida legislação, não eliminou a necessidade de comprovação da condição isentiva, apenas, dispôs que ela não precisa ser prévia.
– art. 10, § 7º, da Lei 9.393/96 e à MP 2.166/01, tendo em vista a impossibilidade de aplicação retroativa da lei em benefício do contribuinte.

Sustenta, ainda, violação aos arts. 39, § 4º e 44 da Lei 9.430/96 (multa de mora), ao fundamento litteris:

“Com relação à multa aplicada, verifica-se, do exame do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que o FISCO não pode dispensar o recolhimento de multa de mora, ante a existência de expressa disposição legal em sentido contrário
(…)
Tratando-se o caso em questão de pagamento de obrigações decorrentes de infração à legislação tributária, indiscutivelmente deve incidir a multa de mora nos termos acima.
No tocante à aplicação de juros melhor sorte não socorre ao autor, uma vez que a legalidade de sua aplicação já restou pacificada conforme será demonstrado:
O art. 161 do Código Tributário Nacional assim dispõe a respeito do acréscimo de juros;(…)
Assim resta cabalmente demonstrado que não assiste razão à parte autora, que no tocante ao lançamento do crédito tributário, em face da Lei n. 9.3996/96, quer quanto à multa e juros lançados no correspondente auto de infração, em obediência à legislação vigente.” (fl. 239)

A recorrida, em contra-razões às fls. 203/210, pugna pela manutenção da decisão hostilizada, ao fundamento de que:

“(…)
O núcleo da discussão reside na necessidade ou não da prévia comprovação do contribuinte declarante do ITR – Imposto Territorial Rural mediante apresentação do respectivo Ato Declaratório acerca da existência de área de preservação permanente e de reserva legal isentas do aludido imposto.
(…)
Diante dos documentos exaustivamente acostados e discutidos nos autos (Ato Declaratório Ambiental – ADA do IBAMA; Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta e demais Formas de Vegetação do IBAMA, averbado na matrícula do registro do imóvel no Cartório)comprova-se que a área sob a qual o ITR está sendo exigido, se constitui em área não tributável, razão pela qual a cobrança do imposto é ilegal, conforme as decisões de primeira e de segunda instância, cuja transcrição do acórdão se faz por demais oportuna:
`As áreas de preservação permanente e reserva legal são isentas do recolhimento do ITR – Imposto Territoria Rural, consoante o art. 10 da Lei 9.393/96.`
(…)
A despeito de tudo isto a Fazenda Nacional fundamenta a incidência do imposto em decorrência da ausência da prévia comprovação do contribuinte acerca da natureza da área como de preservação permanente e de reserva legal, mediante apresentação do respectivo Ato Declaratório Ambiental.
Vale ressaltar que o suposto crédito tributário ora em questão decorreu da glosa por parte da SRF – Secretaria da Receita Federal quanto às aludidas áreas não tributadas (preservação permanente e utilização limitada), uma vez que a Recorrida procedeu com o recolhimento do tributo concernente ao restante da área do imóvel, ou seja, área com natureza tributável.” (fl. 249/250)

O recurso foi admitido no Tribunal a quo, consoante despacho de fl. 256.
É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 668.001 – RN (2004/0099865-0)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR
1. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96.
2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte.
3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior.
4. Estabelece o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95 que: “A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”
5. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento.
6. Destarte, assentando o Tribunal que “verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96“. Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ.
7.Recurso especial parcialmente conhecido improvido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, conheço parcialmente do recurso pela alínea “a, do permissivo constitucional, uma vez que a matéria restou parcialmente prequestionada.
No que pertine à multa de mora, (art. 44, da lei 9.430/96) não foi prequestionada, sequer de forma implícita, pelo acórdão recorrido. Consectariamente, revela-se inarredável a incidência do verbete sumular n.° 282, do STF verbis:

“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”

In casu, a matéria versada no recurso refere-se à retroatividade do § 7º, do art. 10 e 14 da Lei 9.393/96, ante a exegese do art. 106, I, do CTN. É que a recorrida não apresentou o Ato Declaratório, expedido pelo IBAMA, documento exigido para reconhecimento das áreas como sendo de preservação permanente ou uso limitado.

O art. 106, do CTN dispõe:

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

O § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, com a redação dada pela MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, prevê:
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.

§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
I – VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:
a) construções, instalações e benfeitorias;
b) culturas permanentes e temporárias;
c) pastagens cultivadas e melhoradas;
d) florestas plantadas;
II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:

a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (grifo nosso)
b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;
d) as áreas sob regime de servidão florestal.

III – VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total;sória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001
IV – área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:

a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;
b) de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II;

V – área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha:

a) sido plantada com produtos vegetais;
b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária;
c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental;
d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;
e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;
ei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;lElEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO
VI – Grau de Utilização – GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável.

omissis

§ 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.” (NR)

Art. 14 – No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.
§ 2º – As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.

Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris:
“(…)
A solução da demanda consiste em definir se é possível a desconstituição do crédito tributário referente ao Imposto Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 1997, juros e multas, tornando nulo o auto de infração de fls. 31 a 34.
A apelação era proprietária do imóvel rural com áreal de 1.040,60, ha, nesta condição contribuinte do ITR, até que houve a desapropriação pelo INCRA em 23/07/98, cessando qualquer responsabilidade tributária da apelada.
No entanto, a propriedade supra citada possui duas áreas não tributáveis, consoante o art. 10 da Lei 9393/96, sendo um área de preservação permanente eum área de utilização determinada, representando um total de 308,60 ha
(…)
Verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR.
Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96.
” (fls. 211/213)

Com efeito, em 25.08.2001 foi editada a Medida Provisória 2.166-67 que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96:

“omissis
§ 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.”

Deveras, o § 7º, do art. 10 da Lei 9393/1996 prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo IBAMA, nos termos da IN 33/97, revelando, portanto o seu caráter de lex mitior.

Na hipótese sub examine surge a seguinte indagação: Tratando-se de fato gerador ocorrido em 1997 é possível a aplicação retroativa do art. 10, § 7º, da Lei 9.393/96, com a redação dada pela MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001?

In casu, a recorrente foi autuada pela ausência de Ato Declaratório, expedido pelo IBAMA, nos termos da N 43/97, vigente à época do fato gerador do ITR.

Destarte, considerando a superveniência de lei mais benéfica, que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo IBAMA, impõe-se a aplicação do Princípio insculpido no art. 106, do CTN.

Sobre o thema decidendum manifestou-se Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, Ed. Malheiros, 20ª edição, verbis:

“6. Aplicação retroativa
A rigor não se devia falar de aplicação retroativa, pois na verdade a lei não retroage. Nada retroage, posto que o tempo é irreversível.
Quando se diz que a lei retroage, o que se quer dizer é que a lei pode ser utilizada na qualificação jurídica de fatos ocorridos antes do início de sua vigência. Em princípio, o fato regula-se juridicamente pela lei em vigor na época de sua ocorrência. Esta é a regra geral do denominado direito intertemporal. A lei incide sobre o fato que, concretizando sua hipótese de incidência, acontece durante o tempo em que é vigente. Surgindo uma lei nova para regular fatos do mesmo tipo, ainda assim, aqueles fatos acontecidos durante a vigência da lei anterior foram por ela qualificados juridicamente e a eles, portanto, aplica-se a lei antiga. Excepcionalmente, porém, uma lei pode elidir os efeitos da incidência de lei anterior. É desta situação excepcional que trata o art. 106 do Código Tributário Nacional.
Examinemos o seu significado.
A lei tributária aplica-se a ato ou fato passado quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades pela infração dos dispositivos interpretados (art. 106, inc. I).
Lei interpretativa é aquela que não inova, limitando-se a esclarecer dúvida surgida com o dispositivo anterior. Se dúvida havia, e tanto havia que o próprio legislador resolveu fazer outra lei para espancar as obscuridades ou ambigüidades existentes no texto anterior, não é justo que se venha punir quem se comportou de uma ou de outra forma dentre aquelas que se podiam admitir como corretas, em face do texto antigo. Daí a exclusão de penalidades.
Tal exclusão – é importante insistir neste ponto de grande relevância – não é absoluta, como poderia parecer da leitura do art. 106 do Código. Ela diz respeito à má interpretação da lei, não à sua total inobservância. Admitindo-se, por exemplo, que em face de algum dispositivo da legislação do IPI se tenha dúvida sobre a necessidade de emitir o documento “a” ou o documento “b”, e que dispositivo novo, interpretativo, diga que no caso deve ser emitido o documento “b”, não se aplica qualquer penalidade a quem tenha emitido o documento “a”. Mas quem não emitiu documento nenhum, nem “a” nem “b”, está sujeito à penalidade, não se lhe aplicando a exclusão de que trata o art. 106 do Código.
Aplica-se, também, a lei tributária, afastando os efeitos da incidência de leis anteriores à sua vigência, ao ato não definitivamente julgado (a) quando deixe de defini-lo como infração; (b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo; (c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Isto é o que está expresso no art. 106, inciso 11, letras “a”, “b” e “c”, do CTN.
Não conseguimos ver qualquer diferença entre as hipóteses da letra “a” e da letra “b”. Na verdade, tanto faz deixar de definir um ato como infração, como deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.
A aplicação “retroativa” da lei tributária atende aos mesmos princípios prevalentes no Direito Penal. Não diz respeito ao pagamento do tributo, que não deixa de ser exigível em face de lei nova, a não ser nos casos de remissão, nos termos do art. 172 do Código.
Não se há de confundir aplicação “retroativa” nos termos do art. 106, 11, com anistia, regulada nos arts. 180 a 182 do Código. Embora em ambas as hipóteses ocorra aplicação de lei nova que elide efeitos da incidência de lei anterior, na anistia não se opera alteração ou revogação da lei antiga. Não ocorre mudança na qualificação jurídica do ilícito. O que era infTação continua como tal. Apenas fica extinta a punibilidade relativamente a certos fatos. A anistia, portanto, não é questão pertinente ao direito intertemporal,. que se coloque para o intérprete. A lei de anistia certamente alcança fatos do passado. Aliás, só alcança fatos do passado. Assim, é retroativa por natureza, mas a questão de direito intertemporal, em leis desse tipo, está resolvida pelo legislador.
Importante é observar que não existe garantia constitucional de irretroatividade das leis para o Estado. Essa garantia, como acontece com as garantias constitucionais em geral, existe apenas para a proteção do particular contra o Estado. Se existisse garantia de irretroatividade para proteger o Estado certamente as leis de anistia não poderiam existir.
A propósito de irretroatividade das leis que instituem ou aumentam tributos, é notável a lição dos clássicos, embora elaborada a propósito das relações de Direito privado. Mesmo aqueles que admitiam a retroatividade das chamadas leis de ordem pública, tese hoje superada, advertiam não ser válida lei retroativa que alterasse relação jurídica na qual fosse parte o Estado. Em outras palavras, o Estado não pode valer-se de seu poder de legislar para alterar, em seu beneficio, relações jurídicas já existentes.
Como é hoje pacífico ser a relação de tributação uma relação estritamente jurídica, de natureza obrigacional, tem-se de concluir que também nessa relação, na qual o Estado sempre é parte, não se pode admitir leis retroativas.
omissis” (págs.89/91)

Na hipótese sub examine o excesso de formalismo que redundou na autuação da recorrida e um flagrante desrespeito ao disposto no § 7º, do art. 10, da Lei n.º 9.393/96, cujo caráter é de lex mitior, e, por essa razão, não poderia ter sua incidência afastada.

Deveras, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, prevendo a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo IBAMA, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor do disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior.
No que se refere à aplicação da Taxa SELIC, estabelece o parágrafo 4º, do artigo 39, da Lei nº 9.250/95, que “a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC…”.
A taxa SELIC é o valor apurado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, mediante cálculo da taxa média ponderada e ajustada das operações de financiamento por um dia e reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado, razão pela qual não pode ser aplicada cumulativamente, com outros índices de reajustamento, como por exemplo, com a UFIR, o IPC e o INPC.
Quanto a este ponto, transcrevo trecho do julgado proferido pelo Eminente Ministro José Delgado, nos autos do Resp nº 396.918/RS, publicado no DJ de 27.02.2002, in verbis:

“omissis
O acórdão examinado entendeu que devem incidir, nas parcelas do tributo submetido ao fenômeno da compensação, a partir de janeiro de 1996, juros de mora equivalentes à Taxa SELIC.
O convencimento reconhece que a incidência dos juros, como acima registrado, decorre da força da Lei nº 9.250/95, afastando, assim, os efeitos do art. 167, § 1º, do CTN.
Portanto, tenho como aplicável, sem qualquer restrição, em caso de compensação tributária, a partir de 1º de janeiro de 1996, o art. 39, § 4o, da Lei nº 9.250, de 26.12.95, que assim dispõe:
Art. 39 (…)
§ 4o – A partir de 1o de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
A respeito, há de se considerar que a aplicação de juros com base na taxa SELIC compreende, também, a inclusão da correção monetária.
Não me sinto autorizado, com a devida vênia, a acrescer na mensagem do § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95, a exigência de que os juros calculados pela taxa SELIC só são aplicáveis, em compensação tributária, quando existir prévio deferimento de autoridade administrativa.
O dispositivo em discussão, segundo o meu entendimento, contém carga imperativa no sentido de que os juros de mora incidirão a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação.
A redação do texto legal não abre espaço para que o intérprete lhe acresça qualquer outra condição.
omissis”

A questão sub examine já foi amplamente debatida no âmbito desta Corte, o que deu ensejo a posicionamentos antagônicos. Todavia, a matéria restou definida, consoante se infere dos inúmeros julgados proferidos pela 1ª Seção, em embargos de divergência, dentre os quais destaco os mais recentes:

“TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – TAXA REFERENCIAL SELIC – INCIDÊNCIA.
Estabelece o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95 que a repetição de indébito ou a compensação tributária será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 1o de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição.
Embargos recebidos.”
(ERESP Nº 131.203/RS, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ de 11.12.2000)

“TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO – COFINS – FINSOCIAL – COMPENSAÇÃO – JUROS – LEI 9.250/95 (ART. 39, § 4º) – NATUREZA JURÍDICA – INCIDÊNCIA.
– Os juros previstos no Art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, têm caráter compensatório. Eles incidem na compensação de tributos indevidos, recolhidos em conseqüência de lançamento por homologação.
Negar a incidência de juros na compensação é tratar pejorativamente o contribuinte que confiou na presunção de constitucionalidade. É que o contribuinte desconfiado, que se negou em recolher o tributo, manteve seu patrimônio indene, ao contrário, quem efetiva o autolançamento sofre evidente prejuízo.”
(ERESP 162914/PR, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 1ª Seção, DJ de 04/09/2000).

“AGRAVO REGIMENTAL – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – TAXA SELIC – PRECEDENTE AINDA NÃO PUBLICADO – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embora não unânime, a jurisprudência da Primeira Seção é majoritária no sentido de que são devidos juros SELIC em compensação de tributos.
2. Da decisão agravada constam as razões de decidir, o que possibilita a impugnação da parte, não havendo prejuízo em virtude da não-publicação dos precedentes mencionados (EREsp`s ns. 230.427, 242.029 e 244.443), conforme decidiu o STF (REED n. 112.564/RS).
3. Inexistência de cerceamento de defesa.
4. Agravo regimental improvido.”
(AERESP Nº 246.733/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 25.02.2002)

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – TAXA SELIC.
1. Inexistência de cerceamento de defesa apoiar-se a decisão
monocrática em precedentes da Primeira Seção ainda não publicados, eis que constam da decisão agravada as razões de decidir, que podem ser impugnadas através de agravo.
2. Em repetição de indébito a devolução pode ser feita em espécie, via precatório, ou por compensação, na forma da lei.
3. Lei n. 9.250/95 que indicou como incidente na compensação, a correção monetária pelos índices da taxa SELIC.
4. Agravo regimental improvido. ”
(AERESP Nº 217.994/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 04.02.2002)
Ex positis, conheço parcialmente do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2004/0099865-0 REsp 668001 / RN

Número Origem: 200284000024090

PAUTA: 06/12/2005 JULGADO: 06/12/2005

Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO BANDEIRA DE MELO

Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARIA CLÁUDIA GONDIM CAMPELLO E OUTROS
RECORRIDO : AGROPECUÁRIA SANTA AGUEDA LTDA
ADVOGADO : BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO E OUTROS

ASSUNTO: Tributário – ITR – Imposto Territorial Rural

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 06 de dezembro de 2005

MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária
Fonte: STJ

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