INTEIRO TEOR.EMENTA.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. VEÍCULO: CARÁTER INDENIZATÓRIO. AGRAVO RETIDO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. CPC, ART. 523. DESAPARECIMENTO SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO EMBARGANTE. I. Ainda que se considere que, em sede de remessa oficial, o agravo retido deve ser conhecido, apesar do não cumprimento do art. 523 do CPC, de qualquer modo, na espécie, impõe-se a declaração de que o mesmo restou prejudicado, haja vista que a Agravante restou vitoriosa na demanda onde pretendia ela a demonstração do seu direito através de prova pericial. II. A ajuda de custo, embora prestada de forma contínua, mas com valores variáveis em função do dispêndio e do desgaste do veículo, assume nítido caráter indenizatório. Precedentes deste Tribunal. III. Agravo não conhecido. Remessa oficial improvida.

14/01/2002 (22 anos atrás)

REO 96.01.11392-4 /DF ; REMESSA EX-OFFICIO – Relator JUÍZA VERA CARLA NELSON DE OLIVEIRA CRUZ (CONV.) (515 ) – P.92 – Data Decisão 02/10/2001 – Órgão Julgador SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR ::[Inteiro Teor]- Publicação 14/01/2002 DJ p.92

Decisão – A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo retido e negou provimento à remessa oficial. Participaram do Julgamento os(as) Exmos(as) Sr(as) Juízes TOURINHO NETO e IVANI SILVA DA LUZ (CONV.).

Indexação – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, CONSTRUÇÃO CIVIL, DÉBITO
TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL, AJUDA DE CUSTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVA PERICIAL, INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR, TESTEMUNHA,
MÃO-DE-OBRA.

Veja Também – AC 93.01.268671/MG, TRF 1ª REGIÃO;
AC 89.01.212412/DF, TRF 1ª REGIÃO;

Ref. Leg. – LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00523 – CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

INTEIRO TEOR

REMESSA EX-OFFÍCIO 96.01.11392-4/DF
Processo na Origem: 7800042766

R E L A T Ó R I O
EXMA SRA JUÍZA VERA CARLA CRUZ (RELATORA): – Cuida-se de apelo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente pretensão anulatória deduzida por CEMSA Construções e Montagens S/A, determinando o cancelamento do débito inscrito e extinção da execução fiscal, relativa à exigência de débito relativo ao não recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre ajuda de custo.
Os autos ascenderam por força da remessa obrigatória, deles constando agravo retido a fls. 194/195.
É o relatório.

Juíza VERA CARLA CRUZ
Relatora da 2ª Turma Suplementar
REMESSA EX-OFFÍCIO 96.01.11392-4/DF
Processo na Origem: 7800042766

V O T O

A EXMA. SRA. JUÍZA VERA CARLA CRUZ (RELATORA): De início, cumpre afastar o conhecimento do agravo de fls. 194/195, haja vista que, ainda que se admita o conhecimento de agravo em sede de remessa oficial, sem, portanto, o cumprimento do art. 523 do CPC, considero a perda superveniente do interesse recursal da Embargante, que restou vitoriosa na demanda, desaparecendo, assim, o seu intento de provar o seu direito através da prova pericial.
Passo, nesse compasso, ao exame da questão de fundo. Em consonância com a orientação pretoriana deste Tribunal, a ajuda de custo só deixa de ter caráter indenizatório quando prestada como forma disfarçada de salário.
Espelha esse entendimento:

EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. DESCARACTERIZAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. INCIDÊNCIA.
1. Sendo a ajuda de custo paga mensalmente em importância fixa, independentemente da quilometragem rodada, constitui vantagem indireta que integra o salário do empregado, sobre ela incidindo a contribuição previdenciária.
2. Apelação a que se nega provimento. (AC 93.01.26867-1/MG, Rel. Juiz Osmar Tognolo).

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES.
1. Inobstante ser nominada de ajuda de custo parcela considerável paga a empregados, comprovou-se que os destinatários da ajuda de custo não se deslocaram da sede de sua residência para execução do trabalho.
2. Descaracterização da ajuda de custo, por ser salário disfarçado, incluindo-se assim na base de cálculo das contribuições previdenciárias.
3. Apelo desprovido, sentença confirmada. (AC 89.01.21241-2/DF, Rel. Juíza Eliana Calmon).

REMESSA EX-OFFÍCIO Nº 96.01.11392-4/DF
Processo na Origem: 7800042766

No caso vertente, como bem observou o i. Juiz sentenciante:

Pode-se perceber que, com o exame dos documentos acostados a inicial e das cópias do procedimento administrativos, a ajuda de custo não era paga constantemente e nem a todos os empregados indistintamente, como alegou o INSS. Existem documentos que comprovam a percepção da parcela uma única vez pelo empregado e que nem todos os trabalhadores a recebiam. Fatos esses confirmados pelos depoimentos dos empregados arrolados como testemunhas.

Por outro lado, em 1971, em virtude da escassez de mão-de-obra no Distrito Federal, era comum as empresas trazerem empregados lotados em outras localidades do país, sobretudo as que se dedicavam à construção civil.
Não se pode, por esses motivos, atribuir à ajuda de custo paga ora embargante natureza salarial, pretendendo que sobre essa incida o depósito do FGTS e contribuições previdenciárias.

Diante do exposto, não conheço do agravo retido e nego provimento à remessa oficial.
É como voto.

Juíza VERA CARLA CRUZ
Relatora da 2ª Turma Suplementar

Fonte: TRF 1

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