INTEIRO TEOR.EMENTA.TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 2.303/86. 1 Não pode a Fazenda Pública descaracterizar os contratos de arrendamento mercantil (leasing), passando a considerá-los como de compra e venda, somente por haver concentração do valor das prestações no início do contrato, tendo em vista que a Lei nº 6.099/74 não estabelece que as prestações das operações de leasing devem ser de igual valor. 2. “Os contratos de leasing, se observada a lei que os rege, não podem sofrer glosa da Receita para a descaracterização e tipificação como compra e venda” (AC 95.01.28700-9/MG, Rel. Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/10/96, p. 81020). 3. Não tendo a empresa recolhido integralmente o Imposto de Renda devido ao Fisco, não poderá valer-se do benefício do art. 24 do Decreto-Lei nº 2.303/86. 4. Precedentes do egrégio STJ. 5. Apelações e remessa oficial improvidas.

04/07/2002 (22 anos atrás)

AC 94.01.15769-3 /MG ; APELAÇÃO CIVEL – Relator JUIZ LINDOVAL MARQUES DE BRITO (CONV.) (521 ) – Data Decisão 12/04/2002 – Órgão Julgador SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR- Publicação 04/07/2002 DJ p.66

Decisão – A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa oficial.

::Inteiro Teor::
RELATÓRIO
O EXMº SR. JUIZ LINDOVAL MARQUES DE BRITO(RELATOR)

Sentença da ilustre Magistrada MARIA LUIZA VIANNA PESSOA DE MENDONÇA, pela qual o MM. Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais julgou procedente em parte o pedido formulado por MAGNUM ENGENHARIA LTDA. em ação anulatória de débito fiscal contra a UNIÃO FEDERAL, (fls.445-458), dela sendo interpostas apelações da Autora (fls.471/3) e da Ré (fls. 475/482), contra-arrazoadas, respectivamente, nas fls. 487/493 e fls. 496/498.
É o relatório.

VOTO
O EXMº SR. JUIZ LINDOVAL MARQUES DE BRITO (RELATOR):

A quaestio iuris, relativa aos contratos de arrendamento mercantil aqui discutidos, situa-se em saber se a concentração das prestações no início da vigência dos referidos contratos os transformariam em compra e venda, sem direito às deduções feitas na declaração do Imposto de Renda, possibilitando à Fazenda Pública glosar os valores deduzidos pela Autora.

2. A Resolução nº 980/84 do BACEN não especificou a forma de distribuição das prestações pelo prazo do arrendamento mercantil, não cabendo à Receita Federal estabelecer critérios para que sejam distribuídas as prestações, pois, somente, ao Conselho Monetário Nacional compete a regulamentação do leasing.

3. Nesse sentido, tem sido o posicionamento desta egrégia Corte, conforme se constata do seguinte acórdão:

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – ARRENDAMENTO MERCANTIL – DESCARACTERIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO – DESPESAS FINANCEIRAS.
1. Não estabelecendo a Lei 6.099/74 que as prestações das operações de arrendamento mercantil devem ser de igual valor, não pode a Administração descaracterizar os contratos, passando a considerá-los como de compra e venda, pelo simples fato de haver concentração do valor nas prestações iniciais.(grifei).
2. Comprovado o pagamento de despesas financeiras na liquidação das duplicatas, correta sua dedução efetuada na base de cálculo do Imposto de Renda.
3. Apelação e remessa improvidas.

(AC 93.01.32146-7/MG, Rel. Juiz OSMAR TOGNOLO, DJ 09/12/96, p. 94759, Data decisão 20/11/96, 3ª Turma:“À unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial”).

4. Bem assim, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não se caracteriza como compra e venda o arrendamento mercantil (leasing), no qual o contrato se encontra em conformidade com as disposições legais, transformando-se, apenas, em forma dissimulada de compra e venda, quando, expressamente, ocorrer violação da própria lei e da regulamentação que o rege. (Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983, e Resolução nº 980/84-BACEN).

5. Salienta-se, ainda, que não tendo estabelecido a lei, nos contratos de leasing, a fixação do saldo residual em determinado montante, não cabe à Receita Federal decidir se o valor residual é ínfimo, não havendo porque falar em descumprimento legal e, conseqüentemente, em caracterização do referido contrato como sendo de compra e venda.

6. A propósito, vejam-se os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEI Nº 6.099/74). DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
1. Os atos da Administração Pública estão condicionados à legalidade estrita.
2. A Lei nº 6.099/74 não estabelece limites para as contraprestações de arrendamento mercantil, não sendo possível a Fazenda Nacional imputar obrigação com base em interpretação subjetiva do contrato celebrado, atribuindo a este natureza diversa (compra e venda) daquela deferida pelas partes (arrendamento mercantil).
3. Não se afigura viável a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil em face da insignificância do valor residual, por falta de amparo da legislação de regência. Precedentes deste Tribunal e do STJ.
4. Direito à dedução como despesa dos valores das prestações do leasing (art. 11, caput, da Lei 6.099/74), por não existir previsão legal para a imposição do tributo questionado.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.

(AC 1999.01.00.085130-8/MG, Rel. Juiz MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, DJ 13/06/2001, p. 141, Data decisão 24/04/2001, 4ª Turma: “Por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial“).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEASING. VALOR RESIDUAL ÍNFIMO. LIMITES. COMPRA E VENDA. DESCARACTERIZAÇÃO. GLOSA DE DEDUÇÕES. IRPJ E PIS.
1 – O montante do saldo residual nos contratos de “leasing” não fora objeto de qualquer definição normativa (Lei 6099/74; Resolução 351/75-CMN). Em conseqüência, mesmo sendo ínfimo aquele montante, não há como cogitar-se na descaracterização do contrato, passando-se a tê-lo como de compra e venda.
2 – Questão controvertida no âmbito dos Tribunais, mas cujo entendimento ora adotado encontra amparo em julgados dos TRFs da 1ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, bem como, do STJ.
3 – “O contrato é dispositivo, prevalecendo a vontade e a liberdade de contratar. As limitações ao princípio da autonomia da vontade só podem ocorrer de leis elaboradas pelo Poder competente” (sentença em caso análogo).
4 – Improvimento do recurso de ofício e da apelação. Sentença confirmada.

(AC 91.01.14237-2/MG, Rel. Juiz I´TALO MENDES, DJ 15/12/99, Data decisão 29/10/99, 4ª Turma: “Por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício e à apelação”).

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – OMISSÃO DE RECEITA -DESCARACTERIZAÇÃO DO LEASING.
1. Prova pericial que bem atesta a inexistência de omissão de receita, porque devidamente contabilizados os empréstimos efetuados aos sócios, e ainda demonstrada a capacidade dos mesmos para bancar a operação.
2. Os contratos de leasing, se observada a lei que os rege, não podem sofrer glosa da Receita para a descaracterização e tipificação como compra e venda (posição majoritária deste Tribunal).(grifei).
3. Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.
(AC 95.01.28700-9/MG, Rel. Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/10/96, p. 81020, Data decisão 08/10/96, 4ª Turma: “À unanimidade, negar provimento aos recursos”).

7. No mesmo sentido tem decidido o colendo Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO. “LEASING”. IMPOSTO DE RENDA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO EM COMPRA E VENDA. INOCORRÊNCIA.
1. O contrato de leasing, em nosso ordenamento jurídico, é um negócio jurídico complexo definido, no art. 1º, da Lei nº 6.099, de 12/09/1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132, de 26/10/1983, como um “Negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta”.

2. Por tais características, o referido contrato só se transmuda em forma dissimulada de compra e venda quando, expressamente, ocorrer violação da própria lei e da regulamentação que o rege.
3. Não havendo nenhum dispositivo legal considerando como cláusula obrigatória para a caracterização do contrato de leasing e que fixe valor específico de cada contraprestação, há de se considerar como sem influência, para a definição de sua natureza jurídica, o fato das partes ajustarem valores diferenciados ou até mesmo simbólico para efeitos da opção de compra.
4. O Banco Central, por permissão legal, na Resolução nº 2.309, de 28/08/1996, considera arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: “I – As contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos;
II – as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária;
III – o preço para o exercício da opção de compra seja livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor do mercado do bem arrendado”.
5. Contrato de leasing, compondo todos os elementos acima anunciados, firmado livremente pelas partes, não pode ser descaracterizado pelo Fisco para fins tributários, como sendo de compra e venda, passando a não aceitar as prestações pagas como despesas dedutíveis.
6. A descaracterização do contrato de leasing só pode ocorrer quando fique devidamente evidenciada uma das situações previstas em lei, no caso, a prevista nos arts. 2º, 9º, 11, § 1º, 14 e 23, da Lei nº 6.099/74. Fora desse alcance legislativo, impossível ao Fisco tratar o contrato de leasing, por simples entendimento de natureza contábil, como sendo de compra e venda.
7. Homenagem ao princípio de livre convenção pelas partes quanto ao valor residual a ser pago por ocasião da compra.
8. Não descaracterização de contrato de leasing em compra e venda para fins de imposto de renda.
9. Precedentes jurisprudenciais: REsps nos 174031/SC e 184932/SP, ambos da 1ª Turma.
10. Recurso desprovido.(grifei).
(RESP 2000.00.73022-0/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 05/02/2001, p. 78, Data decisão 23/10/2000, 1ª Turma: “Por unanimidade, negar provimento ao recurso”).

8. Portanto, tenho que os contratos de leasing questionados e que motivaram o auto de infração, objeto da ação, estão plenamente de acordo com as disposições da Lei nº 6.099/74, com as alterações da Lei nº 7.132/83 e, da Resolução do Banco Central do Brasil nº 980, de 13.12.84 e, por conseqüência, correta a decisão do MM. Juiz a quo ao anular o crédito tributário decorrente da glosa.

9. No que tange ao não recolhimento dos acréscimos legais levados a efeito pela Empresa, valendo-se a mesma do constante no art. 24 do DL nº 2.303 de 21 de novembro de 1986, para fins de postergação de receitas de prestação de serviços, tenho que, nesse ponto, razão não lhe assiste, visto ter restado comprovado “o não recolhimento integral do tributo“, o que, por si só, lhe retira o direito de valer-se do benefício apontado por ela.

10. Não procede, igualmente, o inconformismo da Autora em relação aos honorários advocatícios, eis que a ilustre Magistrada sopesou a sucumbência, fixando condenação proporcional às Partes, pagando a Autora pelo que foi vencida, da mesma forma que a Ré lhe pagará.

Assim, NEGO PROVIMENTO às apelações e à remessa oficial.
É o meu voto.

Juiz LINDOVAL MARQUES DE BRITO
RELATOR

Fonte: TRF 1

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