IOF. SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO. EXTERIOR.

17/05/2023 (11 meses atrás)
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7007, DE 10 DE ABRIL DE 2023
(Publicado(a) no DOU de 17/05/2023, seção 1, página 38)

Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF

Ementa: IOF. SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO. EXTERIOR.

Os serviços de agenciamento marítimo prestados, em território nacional, pela Consulente a armadores domiciliados no exterior, no que concerne ao IOF, não se enquadram na hipótese de aplicação da alíquota zero nas operações de câmbio referentes ao ingresso no País de receitas de exportação de serviços, prevista no inciso I do artigo 15- B do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 511, de 20 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 153, inciso V, e §1º. Lei nº 8.894, de 1994, art.1º, caput e §2º. Decreto nº 6.306, de 2007, art.15-B, caput e inciso I, § 4º.

Consulte relatório na integra aqui.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe
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