IPTU progressivo – Juíza afasta cobrança de imposto em São Paulo

09/05/2002 (22 anos atrás)

A juíza da 14ª Vara da Fazenda Pública, Christine Santini, concedeu a primeira decisão de mérito que afasta cobrança de IPTU progressivo na cidade de São Paulo. A ação foi movida pela Allpac Embalagens contra o secretário de Finanças do Município de São Paulo. O IPTU progressivo foi instituído pela Lei nº 10.350/2001. A empresa foi representada pelos advogados Eduardo Perez Salusse e Maria Carolina Antunes de Souza. De acordo…

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