IPTU será restituído TJ do Rio decide que cobrança do imposto foi irregular

18/02/2000 (24 anos atrás)

Os municípios que arrecadaram o IPTU utilizando alíquotas diferenciadas, conforme a localização do imóvel ou a situação econômica do proprietário, por exemplo, devem restituir ao contribuinte parte da quantia paga aos cofres públicos. O município do Rio de Janeiro foi condenado a restituir grande parte do que um contribuinte havia pago como IPTU. O motivo da decisão foi o de que a Lei Municipal 691/84 fixou alíquotas progressivas para todos…

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