Os municípios que arrecadaram o IPTU utilizando alíquotas diferenciadas, conforme a localização do imóvel ou a situação econômica do proprietário, por exemplo, devem restituir ao contribuinte parte da quantia paga aos cofres públicos. O município do Rio de Janeiro foi condenado a restituir grande parte do que um contribuinte havia pago como IPTU. O motivo da decisão foi o de que a Lei Municipal 691/84 fixou alíquotas progressivas para todos…