IRPF. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA. INDEDUTIBILIDADE.

28/06/2024 (3 semanas atrás)

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 179, DE 24 DE JUNHO DE 2024
(Publicado(a) no DOU de 27/06/2024, seção 1, página 74)

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA. INDEDUTIBILIDADE.

O pagamento de prestação compensatória (alimentos compensatórios) em face do Direito de Família não se enquadra na redução da base de cálculo do IRPF disposta nos arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”.

Consulte relatório na integra aqui.

SC Cosit nº 179-2024.pdf
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral

Contribuintes que possuíam decisões judiciais desfavoráveis podem, mesmo assim, beneficiar-se da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
Jefferson Souza
12 horas atrás
O que se pode dizer sobre a reforma tributária
Roberto Rodrigues de Morais
13 horas atrás
ICMS/IPI – Ajuste SINIEF simplifica operação de devolução de mercadorias não entregues
Marco Antonio Espada
13 horas atrás
Sigilo bancário
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
2 dias atrás
Anulação da operação de saída (devolução simbólica)
Isaias Jonas de Andrade
2 dias atrás

Mais populares

A compensação do ICMS/ST pelo estabelecimento atacadista nas aquisições junto a contribuintes substituídos
Isaias Jonas de Andrade
2 semanas atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
1 semana atrás
Reforma tributária – CNPJ – Nota Técnica confirma mudança para novo número
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Reforma Tributária – PLP 68/24 que regulamenta os tributos sobre consumo foi aprovado pela Câmara dos Deputados
Marco Antonio Espada
4 dias atrás