IRPF.PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE.

15/05/2023 (11 meses atrás)
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2009, DE 09 DE MAIO DE 2023
(Publicado(a) no DOU de 15/05/2023, seção 1, página 33)

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE.
Os dispêndios realizados a título de contribuições extraordinárias para planos de previdência complementar, destinadas a custear déficits, não são dedutíveis da base de cálculo para fins de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 354, DE 6 DE JULHO DE 2017.
Dispositivos legais: Lei Complementar nº 109, de 2001, arts. 19 e 69; Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, V, 8º, II, e.
Assunto: Normas de Administração Tributária
Ementa: CONSULTA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.
Não produz efeitos a consulta formulada em tese, com referência a fato genérico ou que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida ou sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária ou aduaneira.
Dispositivos legais: IN RFB nº 2058, de 2021, art. 27, II e VIII.

Consulte o relatório na integra aqui.

ALDENIR BRAGA CHRISTO
Chefe
STJ – Não aplicação do limite de 20 salários-mínimos para contribuições do sistema ‘s’ e a insegurança jurídica do sistema tributário
Thiago Santana Lira
1 mês atrás
IRPF – A controversa indedutibilidade da contribuição extraordinária a plano fechado de previdência complementar
Jefferson Souza
2 meses atrás
Como tributar as receitas decorrentes de alienação, amortização ou resgate de FIP por PJ do Lucro Presumido?
José Homero Adabo
3 meses atrás
Como tributar os lucros distribuídos por Sociedade Simples a sócios de serviços?
José Homero Adabo
4 meses atrás
Isenção do IR sobre ganho de capital com a aquisição de imóvel residencial rural e de direito de posse de usucapião de imóvel residencial
José Homero Adabo
5 meses atrás

Mais populares

JCP distribuído desproporcionalmente: posições divergentes entre a RFB e o Judiciário
José Homero Adabo
5 dias atrás
Compensações – Simples Nacional
Robson Neves
2 semanas atrás
ICMS ST – Antecipação do imposto pode ser minimizado pelo sujeito passivo se planejado adequadamente
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Reforma Tributária e Tributos – Notícias da primeira quinzena referente ao mes de abril/2024
Marco Antonio Espada
5 dias atrás
Entender fazendário sobre a elegibilidade ao Simples Nacional após cisão de sociedade de advogados
Jefferson Souza
2 semanas atrás