IRPJ. IPI. TEMPLO. FABRICAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TRAJES SAGRADOS


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 21, DE 02 DE JUNHO DE 2022
(Publicado(a) no DOU de 21/06/2022, seção 1, página 57)

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

TEMPLO. FABRICAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TRAJES SAGRADOS.

Em relação ao IRPJ, a venda por exportação de trajes sagrados fabricados por organização religiosa não afeta a imunidade subjetiva do templo desde que: (i) os resultados dessa exportação sejam aplicados integralmente nos objetivos sociais da entidade; e (ii) essa exploração de atividade econômica não possa representar prejuízo ao princípio da proteção à livre concorrência.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 272, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 150, VI, “b”, § 4º.

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

TEMPLO. FABRICAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TRAJES SAGRADOS.

Em relação ao IPI, a venda por exportação de trajes sagrados fabricados por organização religiosa está acobertada pela imunidade objetiva da exportação de produtos industrializados.

Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 153, § 3º, III.

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