IRRF. SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS. RETENÇÃO NA FONTE. DESOBRIGAÇÃO



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8068, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 23/11/2017, seção 1, pág. 26)  

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS. RETENÇÃO NA FONTE. DESOBRIGAÇÃO.

Não estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de esterilização de materiais médico-hospitalares e odontológicos, por não se enquadrar tal serviço dentre aqueles relacionados nos arts. 647 § 1º e 649 do RIR/1999.

Os serviços de esterilização de materiais médico-hospitalares e odontológicos não estão sujeitos à retenção referente ao PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), disposta no art. 30 da Lei nº 10.833/2003.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT – Nº 44, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000/1999 (RIR), arts. 647, § 1º e 649; art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003; art. 1º, §2º, inc. I, da IN SRF nº 459, de 2004;

KARINA ALESSANDRA DE MATTERA GOMES
Chefe