Isenção de ICMS Fiat não paga o imposto sobre matéria-prima importada

20/04/1999 (25 anos atrás)

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a montadora Fiat, instalada em Minas Gerais, deve continuar isenta do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre matéria-prima importada. A decisão foi tomada por unanimidade. Os ministros do STJ negaram a ação do Ministério Público contra o Estado de Minas Gerais e a Fiat Automóveis/AS. O MP acusava o secretário de Fazenda de favorecer a empresa com a…

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