Isenção de impostos Livros em CD-Rom e em papel têm as mesmas vantagens

23/08/1999 (25 anos atrás)

Os livros veiculados em CD-Rom e disquetes devem ter a mesma imunidade tributária concedida às obras impressas em papel. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro. Os desembargadores confirmaram liminar que dispensa a Livraria Ciência Moderna do pagamento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre uma importação de livros de informática…

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