Isenção tributária. Justiça catarinense rejeita recurso contra Perdigão

27/08/2002 (22 anos atrás)

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que a Perdigão Alimentos S/A deve gozar de isenção de ICMS por comercializar mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. A 6ª Câmara Cível, especializada em Direito Público, rejeitou recurso interposto pelo governo estadual. A empresa foi representada pelo advogado José Carlos Pereira. De acordo com a decisão, não há necessidade de prévio cadastro da empresa junto a Suframa (Superintendência da Zona…

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