ITBI: Não incidência sobre simples ato de cessão de direitos imobiliários anterior à lavratura da escritura pública

18/05/2023 (11 meses atrás)
malhete, decisão,juíz
Reprodução da web

A ocorrência que desencadeia incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) se completa quando ocorre a efetiva transferência do bem, a qual é formalizada por meio do registro do imóvel no cartório apropriado. Assim, o tributo não incide sobre simples ato de cessão de direitos imobiliários anterior à lavratura da escritura pública. Essa…

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