ITBI somente deve ser pago no registro do imóvel em cartório


Buscando fazer valer a decisão do STF, em repercussão geral, que confirmou o pagamento do ITBI somente no registro do bem em cartório, compradores de imóveis têm conseguido no Judiciário, anular multas aplicadas por prefeituras ou alterar o momento do pagamento da cobrança. Algumas prefeituras como a de São Paulo, Campinas (SP), Americana (SP), Rio de Janeiro, Florianópolis e Salvador mantiveram as legislações que cobram o ITBI no momento da…
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