Judiciário tem afastado cobrança de ITCMD sobre saldo de VGBL


Decisões ocorridas nos estados de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, têm afastado a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre  o saldo de plano de previdência privada conhecido como VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre).No entendimento, sustentou-se a tese de que tais recursos possuem característica de seguro, ficando assim livres de tributação no momento em que o saldo é transferido para o beneficiários em caso de…
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