Juiz acata pedido liminar para contribuições de terceiros

21/07/2023 (11 meses atrás)
malhete, decisão,juíz
Reprodução da web

O juiz da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo acatou o pedido liminar de uma fabricante de compostos químicos e determinou que a base de cálculo das contribuições devidas a terceiros seja limitada ao valor equivalente a 20 salários mínimos. Tal limite está estabelecido no artigo 4º da Lei 6.950/81, que trata das…

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