Juiz afasta vale-transporte da base de cálculo das contribuições patronais


O juiz Marco Aurélio de Mello Castianni, da 1ª Vara Federal de São Paulo, concedeu pedido liminar de uma empresa para afastar a incidência de vale-transporte à contribuição previdenciária do INSS (cota do empregado) e aos planos de saúde e odontológicos das bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais destinados a terceiros. O magistrado entendeu que as contribuições sociais possuem a natureza de tributo na espécie de contribuições especiais nos…
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