Juiz autoriza empresa excluir valores de benefício fiscal de ICMS diferido da base de cálculo de diversos impostos


A 2ª vara de Passo Fundo/RS, reconheceu o direito de uma empresa de não incluir a redução de base de cálculo de ICMS – benefício concedido na venda de veículos usados – na apuração do IRPJ e da CSLL. A decisão é do juiz Federal Substituto da Fabiano Henrique de Oliveira. No caso em questão, uma empresa do ramo de veículos impetrou MS contra o Fisco do município pretendendo a…
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