Juiz concede liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins


Foi concedida pela 9ª Vara Federal do Amazonas uma decisão liminar determinando que a União se abstenha de exigir o crédito tributário decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, frisando expressamente que tanto o ICMS, quanto o ISS, são elementos estranhos ao conceito de faturamento. Na decisão o juiz federal Diego Oliveira lembrou que o STF, nos autos do recurso especial 574.706 (PR),…
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