Juiz decide manter regime especial de tributação a empresa produtora de combustível


A 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo decidiu manter o regime especial de tributação imposto a uma empresa produtora de combustível. O julgador entendeu que, se comprovada a existência de indícios diversos de irregularidades fiscais no quadro societário, na apuração do imposto e na distribuição de combustíveis de forma continuada pelo contribuinte, e a ausência de recolhimento de ICMS de forma continuada, é possível a instauração do regime especial de…
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