Juiz decide que Cartas de Magic não têm imunidade tributária de livros


O juiz Tiago Bitencourt De David, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo decidiu que a imunidade tributária dos livros não se estende às cartas do jogo Magic The Gathering. Sendo assim, negou o pedido feito por um importador. No caso analisado, a empresa já havia conseguido no Tribunal Regional Federal da 3ª Região um mandado de segurança em 2016 garantido a imunidade aos cards. No entanto, como a nova importação foi tributada,…
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