Juiz determina inscrição de créditos tributários em dívida ativa para transação


A exclusão da possibilidade de transação de dívida tributária ainda não inscrita, mas cujo processo administrativo já tenha se encerrado, fere a razoabilidade e a isonomia. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal Cível de Vitória determinou à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em liminar, a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários de cinco empresas optantes do Simples Nacional, para possibilitar a adesão ao parcelamento. Representadas…
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