Juiz Federal concede liminar contra cobrança de IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS

18/03/2024 (4 semanas atrás)
ICMS SUBVENÇÃO IRPJ CSLL
Reprodução da web

Em uma decisão emblemática, o juiz Mauro Henrique Vieira, da 2ª Vara Federal de Uberaba, Minas Gerais, concedeu liminar determinando que a Receita Federal do Brasil se abstenha de exigir o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o crédito presumido de ICMS de…

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