Juíza confirma imunidade de ITBI sem condicionar à atividade imobiliária futura

05/07/2024 (2 semanas atrás)
Reprodução da web

A recente decisão da juíza Raquel Rocha Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, trouxe uma clareza importante sobre a imunidade do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI). Essa decisão pode ter grandes implicações para as transações imobiliárias. Em sua decisão, a juíza afirmou que a…

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