Juíza de São Paulo isenta empresas de registrar pagamentos trabalhistas no eSocial
17/11/2023
(2 semanas atrás)
Uma juíza da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo emitiu uma decisão liminar isentando empresas que produzem e exportam carne de terem que registrar no sistema eSocial os pagamentos de obrigações trabalhistas estabelecidas pelo Judiciário. Essa exigência estava ocasionando a cobrança indevida de uma multa de 20%. A decisão se baseou na premissa de…
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