Juíza decide que Alagoas não poderá cobrar Difal-ICMS de indústria paulista em 2022


Nesta segunda-feira (14), a juíza Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, da 16ª Vara Cível de Maceió, concedeu liminar para que o estado não possa cobrar, em 2022, diferencial da alíquota (Difal) do ICMS – imposto incidente sobre operações em que o consumidor final está em outro estado, como no ecommerce –de uma indústria paulista. Na decisão, a magistrada aplicou tanto o principio da anterioridade nonagesimal, pelo qual a cobrança do…
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