Juíza decide que compensação do crédito tributário deve ser determinada por lei


Em uma recente decisão, a juíza Cristina Maria Costa Garcez, da 3ª Vara Federal da Paraíba, firmou o entendimento de que para haver inovação no ordenamento jurídico, como a criação de obstáculo à compensação do crédito tributário, é imprescindível a expressa determinação prevista em texto legal, e não pode ser feita por meio de solução de consulta. Na ocasião, a magistrada analisou um mandado de segurança preventivo interposto pelo Sindicato das…
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