Juíza decide que não há prazo definido para uso de créditos tributários por compensação

29/09/2023 (9 meses atrás)
Reprodução da web

A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, decidiu não haver prazo definido para o uso de créditos tributários por meio da compensação. O veredicto assegura à requerente, uma empresa especializada em produtos químicos, o direito de utilizar todo seu crédito tributário sem haver prescrição. Em um caso específico, a empresa…

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