Juíza decide que o ICMS a ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins é o destacado na nota


A  juíza Carla Abrantkoski Rister, da 1ª Vara Federal de Araraquara (SP) entendeu que o valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 574.706. Com isso derrubou ato da Receita Federal que aplicava ao caso a Solução de Consulta Interna Cosit 13/2018. Segundo a resposta, o ICMS a ser excluído da base de…
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