Juíza em autoriza retenção de 20% do FGTS para quitação de dívida

16/01/2024 (3 meses atrás)
malhete, juiza
Reprodução: Freepik

Uma magistrada da 10ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte decidiu que 20% de possíveis valores do FGTS de um devedor deveriam ser retidos até que a dívida fosse completamente quitada. Essa decisão foi baseada na interpretação de que, na falta de bens passíveis de penhora, tanto a doutrina quanto a jurisprudência atual aceitam a…

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