Juíza Federal garante compensação integral de créditos tributários contra Limitações da MP 1.202/2023

06/03/2024 (2 meses atrás)
malhete, juiza
Reprodução: Freepik

A 14ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu decisão liminar favorável à Seara, permitindo à empresa compensar integralmente créditos tributários reconhecidos por decisões judiciais definitivas. Essa determinação vem em resposta às restrições impostas pela Medida Provisória 1.202/2023, publicada no final de 2023 como parte da estratégia do governo Lula para alcançar o déficit zero…

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