Juíza reafirma entendimento de que estado não pode impedir emissão de nota fiscal como forma de sanção tributária


A a juíza Raquel Rocha Lemos, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, determinou o desbloqueio de emissão de nota fiscal de um pecuarista. O entendimento é de que o Fisco Estadual possui meios legais para cobrança dos débitos tributários (Lei 6.830/80), não podendo valer-se de meios coercitivos que criem obstáculos ou impeçam o livre exercício da atividade comercial, sob pena de violação aos direitos e garantias…
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