Julgamento no STF sobre limites para multas tributárias é interrompido por pedido de vista

26/06/2023 (10 meses atrás)
Ministro Gilmar Mendes. Foto : Rosinei Coutinho/SCO/STF

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute se existem limites para a aplicação de multas tributárias, foi interrompido devido a um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A questão em debate envolve os percentuais cobrados pelos órgãos fiscais estaduais em casos de descumprimento ou erros nas chamadas obrigações acessórias, que incluem declarações…

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