Julgamento sobre transferência de créditos de ICMS em operações interestaduais: Sindicato busca esclarecimentos e prorrogação de modulação de efeitos até 2025

08/02/2024 (3 semanas atrás)
Reprodução da web

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o período de 9 a 20 de fevereiro para o julgamento de embargos de declaração sobre a transferência de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais entre empresas do mesmo grupo jurídico. O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes…

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