Jurisprudência: Gastos com LGPD e créditos de PIS e Cofins

07/06/2023 (11 meses atrás)
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Reprodução da web

Os gastos com LGPD e a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins têm sido objeto de discussão judicial. Recentemente o TRF2, proferiu decisão concedendo segurança na apelação cível nº 5112573-86.2021.4.02.5101/RJ em que se objetivava o reconhecimento do direito da empresa de apurar e compensar créditos de PIS e de COFINS relativos às despesas com a implementação e cumprimento das obrigações decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei…

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