Justiça afasta uso do voto de qualidade em processo do Carf


A 6ª Vara Federal do Distrito Federal determinou que o Carf não aplique a um caso o conteúdo de uma portaria do Ministério da Economia que traz exceções à extinção do voto de qualidade. O juiz entendeu que a lei deve prevalecer sobre a portaria, já que é hierarquicamente superior. No caso, a Portaria nº 260 determinou que o voto de qualidade pró-Fisco ainda deve ser aplicado em casos de compensação…
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