Justiça autoriza escritório contábil a ter regime especial da SUP


O juiz de Direito Marcos de Lima Porta concedeu mandado de segurança para anular decisão que desenquadrou um escritório contábil do Regime Especial da SUP e o excluiu do Simples Nacional. Com a decisão, foram integralmente anulados os débitos tributários relacionados ao caso. Em sua decisão, o magistrado verificou que a lei municipal 13.701/03 (sobre o recolhimento de tributos) estabelece que o regime diferenciado para recolhimento do imposto ocorrerá nos…
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