Justiça concede liminar que impede cobrança de IR sobre correção de valores devolvidos pelo Fisco


A Justiça Federal afastou, por meio de liminar, a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre juros de mora e correção monetária de depósitos judiciais e valores de impostos restituídos ou compensados. A decisão da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedida à rede de cinemas Cinépolis, contraria recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema também está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso…
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