Justiça concede liminares permitindo a reinclusão de contribuintes no Pert


A Justiça Federal de São Paulo, ao entender que fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão do contribuinte Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) por descumprir prazo de conclusão da consolidação dos débitos, garantiu que dois contribuintes sejam reincluídos no Pert e apresentem suas consolidações. O desembargador Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou um dos casos, na qual o contribuinte alegou que tentou fazer a consolidação pela…
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