Justiça condena município indenizar contribuintes por cobrança indevida de IPTU

24/04/2024 (1 mês atrás)
Reprodução da web

A Vara da Fazenda Pública de Guarujá (SP) determinou que o município indenize um casal em R$ 5 mil cada por danos morais, após uma execução fiscal indevida referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O juiz Cândido Alexandre Munhóz Pérez entendeu que a cobrança do tributo já pago constituiu um ato ilícito, configurando…

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