Justiça dá prazo de 48 horas para Receita dar prosseguimento a despacho de importação paralisado há um mês


A 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que a Alfândega da Receita Federal do Rio de Janeiro prossiga com o despacho de importação das mercadorias de uma importadora. O órgão tem o prazo máximo de 48 horas. Na decisão, o juiz Wilney Magno de Azevedo Silva entendeu que não é aceitável, diante dos princípios constitucionais, notadamente o da eficiência, que o importador fique desamparado diante da máquina estatal,…
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