Justiça dá prazo para Receita dar resposta a pedido de restituição do contribuinte


A 8ª Vara Federal do Ceará resolveu conceder liminar para determinar que o delegado da Receita Federal em Fortaleza aprecie os pedidos de repetição de indébito formulados por uma contribuinte, no prazo máximo de 30 dias. O juiz entendeu que a Administração Pública não pode se omitir ou se negar a cumprir seu dever de fornecer, no prazo legal, as informações de interesse dos administrados quando por estes solicitadas, nem…
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