Justiça de São Paulo autoriza transferência de créditos de ICMS sem aplicação dos limites do Programa ProAtivo

19/06/2024 (1 mês atrás)
PROATIVO
Reprodução: Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo

Uma decisão da Justiça de São Paulo permitiu que uma exportadora de soja transfira R$ 14,5 milhões em créditos de ICMS, sem estar sujeita aos limites impostos pelo programa ProAtivo, do governo estadual, que permitiria a venda de apenas R$ 1,2 milhão para terceiros. A sentença foi proferida pelo juiz Fábio Alves da Motta, da…

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